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O FIM DAS LIBERDADES CIVIS NA VENEZUELA?

Liberdades civis são direitos que garantem certas liberdades ao indivíduo, que o protegem do poder arbitrário (poder de fazer o que quer e como quer) do Estado/Governo, criando limites para o Governo na vida privada dos cidadãos, evitando abusos.

Podemos citar alguns exemplos dessas liberdades como o direito à liberdade, liberdade de consciência, liberdade de expressão, liberdade de associação e reunião, o direito à privacidade, o direito a um julgamento justo, o direito de propriedade e o direito de defender a si mesmo.

Esse conceito de liberdades civis remonta à Magna Charta Libertatum inglesa do ano de 1215, que no artigo 39 estabelecia que:

"Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora-da-lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem se agirá contra ele ou se mandará alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra."

Por isso essas garantias são observadas pelos países democráticos e livres desde aquela época, de forma que um país é considerado democrático e livre quando respeita o direito de seus cidadãos.

A Venezuela acaba de eliminar um dos direitos ou liberdades civis de seu povo, o direito de propriedade, de forma indireta, obrigando proprietários de imóveis a vendê-los, reforçando seu caráter de Governo autoritário, tirano, ditatorial, como já vem fazendo há anos.

Esperamos que isso cesse. Esperamos que as nações tomem providências. Esperamos que o Brasil não caia no erro de continuar apoiando esta ditadura e não siga o exemplo de seus vizinhos.





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